Informativo 29 - Página 295 - Ano 2010
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SRT, DE 14-7-2010
(DO-U DE 15-7-2010)

CONTRATO DE TRABALHO
Homologação da Rescisão

Secretaria de Relações do Trabalho estabelece procedimentos para assistência e homologação da rescisão de contrato de trabalho

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