EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15-12-98
(DO-U DE 18-12-98)
Revogados os artigos 9º, 13 e 15 pela Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019

PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

Modifica as normas relativas a aposentadoria dos servidores públicos e
dos segurados do regime geral de previdência social.