PORTARIA CONJUNTA 12 PGFN-RFB, DE 30-6-2010
(DO-U DE 1-7-2010)

Alterada pela Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 13-2-2015 

PREJUÍZO FISCAL
Quitação de Débito Fiscal

Parcelamento da MP 470/2009: regulamentada a liquidação das prestações com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL