Informativo 24 - Página 233 - Ano 2010
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LEI 12.249, DE 11-6-2010
(DO-U DE 14-6-2010)
Alterada pela Medida Provisória 1.072, de 1-10-2021
Alterada pela Medida Provisória 1.145, de 14-12-2022
Alterada pela Lei 14.711, de 30-10-2023
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Lei 12.249
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