RESOLUÇÃO 293 SEFAZ, DE 12-5-2010
(DO-RJ DE 13-5-2010)

ISENÇÃO
Aparelhos e Equipamentos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Fazenda estabelece a isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016