Informativo 16 - Página 149 - Ano 2010
RESOLUÇÃO 17 CGSIM, DE 9-4-2010
(DO-U DE 19-4-2010)
(DO-U DE 19-4-2010)
Revogada pela Resolução 48 CGSIM, de 11-10-2018.
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MEI – Microempreendedor Individual
Comitê altera o processo de cancelamento de registro do MEI
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