Informativo 0 - Página 0 - Ano 1991
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Regulamento

       Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:







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