PORTARIA 617 MTE, DE 19-3-2010
(DO-U DE 22-3-2010)
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Funcionamento

MTE revoga normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia