PORTARIA 241 MTb, de 15-4-98
(DO-U DE 16-4-98)
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019

FGTS
MULTAS
Processo Administrativo

Modifica normas sobre processos de multas administrativas e de notificações para
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alteração dos artigos 9º, 10, 15, 20 e 24 da Portaria 148 MTb, de 25-1-96 (Informativo 04/96).