Informativo 49 - Página 557 - Ano 2009
LEI 12.101, DE 27-11-2009
(DO-U DE 30-11-2009)
Alterada pela Lei 13.151, de 28-7-2015
Alterada pela Lei 13.650, de 11-4-2018
Revogada pela Lei Complementar 187, de 16-12-2021
(DO-U DE 30-11-2009)
Alterada pela Lei 13.151, de 28-7-2015
Alterada pela Lei 13.650, de 11-4-2018
Revogada pela Lei Complementar 187, de 16-12-2021
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