PORTARIA CONJUNTA 9 PGFN-RFB, DE 30-10-2009
(DO-U DE 3-11-2009)

Alterada pela Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 13-2-2015

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Portaria regulamenta o parcelamento de débitos previsto na MP 470/2009