Informativo 0 - Página 0 - Ano 2009

LEI 11.941, DE 27-5-2009
(DO-U DE 28-5-2009)

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no





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