LEI 12.023, DE 27-8-2009
(DO-U DE 28-8-2009)
Alteração do artigo 10 pela Medida Provisória 905, de 11-11-2019

TRABALHADOR AVULSO
Regulamentação

Governo regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias em geral e o trabalho avulso não portuário

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