PORTARIA 77 SRE, DE 4-8-2009
(DO-MG DE 5-8-2009)

REPARTIÇÃO FISCAL
Carimbo Administrativo

Receita Estadual disciplina a utilização do Carimbo Administrativo
Carimbo será utilizado nas operações com carvão vegetal ou lenha, originários de floresta nativa, bem como nas operações acobertadas com Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, a critério do Chefe da Administração Fazendária.