DECRETO 4.399, DE 1-10-2002
(DO-U DE 2-10-2002)
Revogado pelo Decreto 9.772, de 25-4-2019.
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
HORÁRIO DE VERÃO – Instituição
Institui o horário de verão, a vigorar a partir de zero hora do dia 3-11-2002 até zero hora do dia 16-2-2003, nos Estados que especifica e no Distrito Federal.