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Informativo 30 - Página 340 - Ano 2002

LEI 10.522, DE 19-7-2002
(DO-U DE 22-7-2002)
 
(Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)
(Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados 
de órgãos e entidades federais e dá outras providências







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