PORTARIA 227 MF, DE 11-7-2002
(DO-U DE 12-7-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF – Incidência – Recolhimento

Normas relativas à retenção e ao recolhimento da CPMF.
Revoga a Portaria 134 MF, de 11-6-99 (Informativo 24/99).