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Informativo 0 - Página 0 - Ano 1977

LEI 9.249, DE 26-12-1995
(DO-U DE 27-12-1995)

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: