RESOLUÇÃO NORMATIVA 81 CNI, DE 16-10-2008
(DO-U DE 17-10-2008)
Revogada pela Resolução Normativa 22 CNI, de 12-12-2017

ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho

Estabelecidas normas para a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira