Informativo 0 - Página 0 - Ano 1972
LEI 5.859, DE 11-12-1972
(DO-U de 12-12-1972)
Revogada pela Lei Complementar 150, de 1-6-2015
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências
Área exclusiva do cliente 
LEI 5.859, DE 11-12-1972
(DO-U de 12-12-1972)
Revogada pela Lei Complementar 150, de 1-6-2015