Informativo 26 - Página 377 - Ano 2008
DECRETO 44.844, DE 25-6-2008
(DO-MG DE 26-6-2008)
Estado fixa normas para o Licenciamento Ambiental
Este Decreto estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Foi revogado o Decreto 44.309, de 5-6-2006
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