RESOLUÇÃO 12 CNDI, DE 11-4-2008
(DO-U DE 2-5-2008)
Revogada pela Resolução 33 CNDI, de 24-5-2017

ESTATUTO DO IDOSO
Direitos

CNDI regulamenta contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada

=> Neste Ato podemos destacar:
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