INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
POLÍTICA URBANA
Estatuto da Cidade
REGISTRO PÚBLICO
Alteração da Lei

A Lei 10.257, de 10-7-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 11-7-2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.