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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.912, DE 30-12-2015
(DO-AC DE 31-12-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, bem como a





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