DECRETO 3.912, DE 30-12-2015 (DO-AC DE 31-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, bem como a