LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Normas para Funcionamento

A Lei Complementar 109, de 29-5-2001, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 30-5-2001, disciplina o Regime de Previdência Complementar.
A seguir destacamos os artigos da Lei Complementar 109/2001 de maior relevância para os nossos Assinantes: