DECRETO 28.247, DE 30-7-2007
(DO-MRJ DE 31-7-2007)

ISENÇÃO
Reforma de Imóvel de Interesse Histórico, Cultural ou
Ambiental – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio regulamenta o pedido de isenção de tributos municipais para imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental