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INSTRUÇÃO NORMATIVA 60 ANCINE, DE 17-4-2007 (DO-U DE 20-4-2007)
Alterada pela Instrução Normativa 84 Ancine, de 25-9-2009.Alterada pela Instrução Normativa 97 Ancine, de 24-4-2012.Alterada pela Instrução Normativa 139 Ancine, de 7-12-2017.