PORTARIA 1 SR, DE 4-4-2007
(DO-RJ DE 10-4-2007)
Revogada pela Resolução 56 Sefaz, de 8-5-2017
GLM
Emissão Eletrônica
Fisco relaciona os importadores autorizados a usar o sistema para emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS