Informativo 18 - Página 157 - Ano 2007
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 736 RFB, DE 2-5-2007
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 2-5-2007)
Revogado o inciso III do art. 1º pela Instrução Normativa 2.153 RFB, de 21-7-2023
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