Informativo 3 - Página 28 - Ano 2007
LEI 8.666, DE 21-6-93
(DO-U DE 22-6-93)
(Vide Decreto nº 99.658, de 1990)
(Vide Decreto nº 1.054, de 1994)
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LEI 8.666, DE 21-6-93
(DO-U DE 22-6-93)
(Vide Decreto nº 99.658, de 1990)
(Vide Decreto nº 1.054, de 1994)