Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
Alterada pela Lei 13.103, de 2-3-2015Alterada pela Medida Provisória 1.051, de 18-5-2021