LEI 9.133, DE 18-12-2006
(DO-Fortaleza DE 22-12-2006)

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 159, DE 23-12-2013

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
Normas – Município de Fortaleza

Fortaleza disciplina o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI)