Nº 15 STJ
SÚMULA 15 -
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Data da Publicação - DJ 14.11.1990 p. 13025
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SÚMULA 15 -
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Data da Publicação - DJ 14.11.1990 p. 13025
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