Nº 106 STJ

SÚMULA 106 -
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Data da Publicação - DJ 03.06.1994 p. 13885

...


Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva