Nº 511 STJ

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem
presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

  Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014

 

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