Nº 403 STJ
Súmula 403
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009
... Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009
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