Nº 395 STJ
Súmula 395
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009
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Súmula 395
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009
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