Nº 376 STJ
Súmula 376 -
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Data de Publicação - DJe 30-3-2009
...Área exclusiva do cliente 
Súmula 376 -
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Data de Publicação - DJe 30-3-2009
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