Nº 695 STF
SÚMULA 695-
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003.
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SÚMULA 695-
NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003.
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