Nº 132 TST

SÚMULA Nº 132 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras

II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

...


Área exclusiva do cliente Área Exclusiva