RESOLUçãO 5052
(DO-U 14-11-2011)
ANVISA
ALOE VERA
Proibição em alimentos e bebidas

Proíbe a importação, a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A DIRETORA DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, reconduzida pelo Decreto de 25 de março de 2009, do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2009, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto No- 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1º, do Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria No- 1.417, do Diretor-Presidente, de 20 de setembro de 2011,

Considerando o art. 7º, inciso XV e o art. 8º, § 1, inciso II, da Lei No- 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o art. 6°, inciso I e o art. 18, § 6°, inciso II, da Lei No- 8.078, de 11 de novembro de 1990;

Considerando a Resolução ANVISA No- 16, de 30 de abril de 1999;

Considerando a Resoluç&...


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