PORTARIA INTERMINISTERIAL 419
(DO-U 28-10-2011)
MMA/MJ/MC/MS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FUNAI, FCP, IPHAN E MS - Regulamentação da atuação
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FUNAI, FCP, IPHAN E MS - Regulamentação da atuação
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei nº 11.516/2007
Os Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde, incumbidos da elaboração de parecer em processo de licenciamento ambiental de competência federal, a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:
I - Estudos ambientais: são todos e quaisquer ...
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde, incumbidos da elaboração de parecer em processo de licenciamento ambiental de competência federal, a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:
I - Estudos ambientais: são todos e quaisquer ...
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