INSTRUçãO NORMATIVA 1831
(DO-U 21-9-2018)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
VIAJANTE
Bagagem - Procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário
VIAJANTE
Bagagem - Procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário
Altera a Instrução Normativa RFB no 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 168 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 18 da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 2º No decurso do prazo mínimo exigido para fruição da isenção de que trata o caput, as viagens ocasionais ao B...
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 168 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 18 da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35. ..................................................................................
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§ 2º No decurso do prazo mínimo exigido para fruição da isenção de que trata o caput, as viagens ocasionais ao B...
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