RESOLUçãO 212
(DJ-E 16-12-2015)
CNJ
TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade - Criação
TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS
Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade - Criação
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que tem aumentado, ano a ano, o número de trabalhadores resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que ultrapassou a significativa marca de 50.000 trabalhadores em condições análogas à de escravo libertados entre 1995 e 2015, segundo dados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
CONSIDERANDO o incremento no número de ações decorrentes de situações de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas, na Justiça Comum, Justiç...
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