Provedores de serviços de internet – Incidência do ICMS ou do ISS
Estudo de Caso - Equipe Técnica ADV
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Tributário
TRIBUTOS
O serviço desenvolvido pelos provedores da internet é um serviço de valor adicionado (um "plus" ao serviço de telecomunicações), o que exclui a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A interpretação teleológica, acerca dos serviços dos provedores de acesso e conexão à internet, indica que as entidades que os prestam via conexão a ela, por realizarem o denominado serviço de valor adicionado, revelando ausência de razoabilidade na pretensão de cobrança de ICMS sobre o mesmo.
A cobrança de ICMS sobre serviços prestados pelo provedor de acesso à Internet violaria o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser exigido quando todos os elem...
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