RESOLUçãO 1
(DJ-E 13-1-2012)
STJ
CUSTAS JUDICIAIS
Porte de remessa e retorno - Novos valores
CUSTAS JUDICIAIS
Porte de remessa e retorno - Novos valores
Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando o que dispõem os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo Administrativo STJ n. 460/2010,
RESOLVE:
Art. 1º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A" do Anexo.
§ 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado à unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato do protocolo.
§ 2º O comprovante do re...
RESOLVE:
Capítulo I
DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Art. 1º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A" do Anexo.
§ 1º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado à unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato do protocolo.
§ 2º O comprovante do re...
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