DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA

I – OBJETIVO

1.                Logo de início, alerte-se que este trabalho não pretende exame amplo, profundo e de propensão categórica de quaisquer das questões que aqui serão comentadas: falta-lhe o próprio caráter – trata-se apenas de um artigo.
 
2.                Assim, visa o autor, sucintamente, à exposição e análise do posicionamento do Judiciário a respeito (i) da incidência do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, (ii) identificação do fato gerador do imposto e (iii) identificação do contribuinte desse imposto para aferimento de sua legitimidade de parte para figurar em demandas relativas a essa exação. Esses três itens requererão exame, conciso, do que se considera fato gerador e base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A contribuição do estudo se exporá a partir da visão que o autor possui do aspecto legal, doutrinário e jurisprudencial exsurgente da matéria.

II – INTRODUÇÃ...