DECRETO 11.043, DE 3-11-2011
(A Tribuna de Niterói DE 4-11-2011)

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Emissão Coletiva – Município de Niterói

Definidas as normas para emissão coletiva de Nota Fiscal de Serviços eletrônica