RESOLUÇÃO 1 SMF, DE 23-12-2010
(“A Tribuna de Niterói” DE 24-12-2010)

NFEI – NOTA FISCAL ELETRÔNICA INTELIGENTE
Utilização – Município de Niterói

Prefeitura disciplina o cadastramento eletrônico dos autônomos, das sociedades de profissionais e dos microempreendedores individuais