Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3^o do Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.